Confira a apuração assistida de CBS e IBS antes de confirmar

É a apuração do saldo de CBS e IBS que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS vão apresentar a partir dos documentos fiscais eletrônicos, até o dia 15 do mês seguinte (dia 20 para quem entrega a DeRE). O contribuinte confirma ou faz ajustes até o último dia útil do mês seguinte. Se confirmar ou ajustar, a apuração vale como confissão de dívida. Se não se manifestar, o saldo apresentado é presumido correto. Nos dois casos, o crédito tributário fica constituído, e o Fisco ainda pode lançar diferenças depois (LC 214/2025, art. 46; Decreto 12.955/2026, art. 46; Resolução CGIBS 6/2026, art. 46).

Em 2026 há destaque em caráter de teste (CBS 0,9% e IBS 0,1%); o recolhimento de CBS e IBS fica dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias, e PIS e Cofins continuam devidos integralmente (LC 214/2025, art. 348, §§ 1º e 2º). A partir de 01/01/2027 a CBS substitui PIS e Cofins; a primeira apuração assistida da CBS, de janeiro de 2027, deve ser apresentada até 15/02/2027. De 2029 a 2032 o ISS cai para 90%, 80%, 70% e 60%, com alíquotas do IBS fixadas ano a ano pelo Senado; em 2033 ISS e ICMS são extintos.

O IBS e a CBS destacados nas notas de compras e serviços tomados geram crédito tributário, que abate o débito das suas vendas. Enquanto nem o split payment nem o recolhimento pelo adquirente estiverem implementados, basta o destaque correto em documento fiscal eletrônico idôneo (LC 214, art. 48). Depois, o crédito dependerá da extinção do débito do fornecedor (art. 47). Salários e pró-labore não geram crédito, porque o IBS e a CBS não incidem sobre o trabalho de empregados e administradores (art. 6º, I). Alguns benefícios dão crédito, como o plano de saúde concedido por acordo ou convenção coletiva e a alimentação ou os serviços de saúde oferecidos no próprio estabelecimento durante a jornada (art. 57, § 3º, IV). CBS e IBS são apurados separadamente, e o crédito de um não abate o débito do outro (art. 47, § 1º, I).

A CBS e o IBS são apurados a partir dos documentos fiscais eletrônicos (LC 214/2025, art. 46, § 1º). Para corrigir uma operação já documentada, a NT 2025.002 v1.52 criou duas finalidades na NF-e: nota de crédito (finNFe = 5), que reduz o tributo devido pelo emitente, e nota de débito (finNFe = 6), que o aumenta. Cada uma tem tipos próprios, como redução de valores, retorno por recusa e multa e juros. Na devolução ou no cancelamento, valem a mesma base e a mesma alíquota da operação original (LC 214/2025, arts. 12, § 7º, e 17). Quem recebe uma nota de crédito pode precisar registrar o evento "Aceite de débito na apuração" (código 211128) para que ela entre na apuração. Na apuração, essas correções aparecem como ajustes positivos ou negativos (art. 45, §§ 1º e 2º). Atenção: a própria NT diz que o uso dessas notas nos ajustes ainda depende de regulamentação.

Só para 2026: se houver auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, a empresa é intimada a corrigir a omissão em 60 dias, e isso extingue a penalidade (LC 214/2025, art. 348, §§ 3º e 4º). A LC 214 não prevê prazo equivalente para os anos seguintes.

A LC 227/2026 incluiu na LC 214/2025 multas próprias do IBS e da CBS. No lançamento de ofício, a multa é de 75% do tributo não declarado ou não pago, ou do crédito usado indevidamente, e sobe para 100% em caso de sonegação, fraude, simulação ou conluio, ou para 150% se houver reincidência (art. 341-F, § 1º). As obrigações acessórias têm multas fixas em UPF, por exemplo pela entrega de arquivos ou declarações em atraso ou em desacordo (art. 341-G). Quem paga ou parcela tem redução de 20% a 50% da multa, ou de 30% a 60% se participar do programa de conformidade ou tiver bons antecedentes (art. 341-H). Em pagamento atrasado, a multa de mora é de 0,33% ao dia, limitada a 20% (art. 29, § 2º, I, e § 4º). O prazo de 60 dias vale só para 2026: se houver auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, a empresa é intimada a corrigir a omissão em 60 dias, e isso extingue a penalidade (art. 348, §§ 3º e 4º). A LC 214 não prevê prazo de 60 dias para os anos seguintes.

Cada item da nota passa a informar o CST do IBS e da CBS e o cClassTrib, o código de classificação tributária que diz qual regra se aplica: tributação integral, redução de 30% ou de 60%, isenção, diferimento, entre outras. A tabela oficial é publicada pelo Portal Nacional da NF-e e vem com o artigo da LC 214/2025 e dos regulamentos correspondente a cada código (Informe Técnico 2025.002 v1.70, abas de 01/09/2026). Ela também indica quais códigos valem para NFS-e. Um código errado muda o tributo calculado e o crédito do cliente. A NT 2025.002 v1.52 também criou eventos para a apuração, registrados depois da emissão, como o aceite de débito por nota de crédito (211128), a imobilização de item (211130) e a solicitação de crédito presumido (211110), além de um evento genérico para cancelar eventos (110001). A tabela é atualizada com frequência, então confira sempre a versão vigente.

A LC 214/2025 criou um procedimento de reequilíbrio só para contratos com a administração pública firmados antes da LC (ou com proposta anterior), e mesmo nesses ele depende de pedido e de prova do desequilíbrio. Contratos entre empresas ficam fora dessa regra e seguem o Código Civil e a lei própria de cada contrato (LC 214/2025, art. 373, § 2º). Na prática, repassar a nova carga ao preço depende do que o contrato prevê, como cláusula de reajuste ou de tributos, e de negociação. A revisão na Justiça existe, mas é excepcional.

Confirmar ou ajustar a apuração assistida implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário (LC 214/2025, art. 46, § 3º). Não se manifestar no prazo faz o saldo apresentado ser presumido correto, e o crédito tributário também fica constituído (art. 46, § 4º). Não é confissão, é presunção. Nos dois casos, o Fisco ainda pode lançar de ofício diferenças apuradas depois (art. 46, § 7º). A confissão e a apuração assistida bastam para o Fisco exigir os valores de IBS e CBS nelas consignados (art. 46, § 5º).

Do PIS/Cofins cumulativo (3,65%) e, aos poucos, do ISS, para CBS e IBS não cumulativos, com poucos créditos: a folha, o maior custo, não gera crédito.

Não. O Creditrilha está sendo construído para ajudar a conferir a apuração; a decisão e a responsabilidade técnica continuam com o contador.

Não. O Creditrilha é um software de apuração e conferência de tributos (CBS e IBS), em desenvolvimento. Não oferece empréstimo, financiamento nem antecipação de recebíveis.

Pelos ambientes digitais que a Receita Federal (CBS) e o Comitê Gestor do IBS vão disponibilizar, com a credencial da empresa. O nome e o endereço oficiais ainda serão divulgados por esses órgãos. O Creditrilha não vai acessar portais do governo com a sua credencial: a ideia é que você exporte a apuração e o Creditrilha a compare com as suas notas.

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